LEI DO DIA

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Senhor(a) usuário(a), Encaminhamos abaixo o(s) ato(s) disponibilizado(s), nesta data, no sítio da Presidência da República.

20 de agosto de 2012

Decreto nº 7.793, de 17.8.2012 - Dispõe sobre a contratação de serviços de agentes financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.Decreto nº 7.792, de 17.8.2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Decreto nº 7.791, de 17.8.2012 - Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.

17 de agosto de 2012 - Edição extra

Lei nº 12.708, de 17.8.2012  - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. Mensagem de veto

Da Redação (Com Pitimbu PB)